Direito Tributário

O Que Você Precisa Saber Sobre o PL 730/2024 e as Novas Regras do ITCMD no Paraná

O Que Você Precisa Saber Sobre o PL 730/2024 e as Novas Regras do ITCMD no Paraná

O Projeto de Lei 730/2024, apresentado em 2 de dezembro de 2024 pelo Governo do Paraná, propõe mudanças significativas na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estas alterações, que afetam diretamente produtores rurais e herdeiros, buscam adequar a legislação estadual à Reforma Tributária introduzida pela Emenda […]
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Produtor Rural Conquista Direito à Devolução de ICMS Pago a Mais na Conta de Energia Elétrica

Você, produtor rural, sabia que pode estar pagando ICMS a mais na sua conta de energia elétrica? Recentemente, um caso de Goiás chamou a atenção ao garantir a devolução de valores indevidamente cobrados de um produtor rural sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal de Orizona (GO), sob a condução do juiz André Igo […]
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