Você, produtor rural, sabia que pode estar pagando ICMS a mais na sua conta de energia elétrica? Recentemente, um caso de Goiás chamou a atenção ao garantir a devolução de valores indevidamente cobrados de um produtor rural sobre o consumo de energia elétrica.
O Tribunal de Orizona (GO), sob a condução do juiz André Igo Mota de Carvalho, determinou que o Estado de Goiás devolvesse mais de R$ 27 mil ao produtor. O motivo? A cobrança errada de ICMS com uma alíquota de 29%, enquanto a lei estadual prevê uma taxa reduzida de 12% para produtores rurais. A decisão veio após o agricultor mover uma ação de repetição de indébito tributário, que, em termos simples, é o direito de pedir de volta valores pagos a mais de impostos.
O produtor estava devidamente cadastrado na Secretaria da Fazenda, cumprindo todos os requisitos para se beneficiar da alíquota reduzida, mas a cobrança maior seguiu até março de 2020. Na sentença, o juiz ressaltou que o direito à alíquota reduzida está garantido pela legislação e que o agricultor provou estar dentro da legalidade.
O governo estadual, por sua vez, tentou argumentar que a redução dependia de certas condições, mas não conseguiu provar que o produtor não atendia a essas exigências. Resultado? Vitória para o produtor, que vai receber o valor de volta, corrigido com juros.
Se você é produtor rural e suspeita que também está pagando ICMS a mais na sua conta de luz, vale a pena dar uma olhada nos seus direitos. A legislação está do seu lado e, como mostra esse caso, o caminho para recuperar o que foi cobrado indevidamente pode ser mais simples do que você imagina.
Fique atento: essa decisão abre precedentes para outros produtores em todo o Brasil, e o melhor momento para verificar sua conta de energia é agora!
Autos: 5086404-49.2024.8.09.0115
