Você, produtor rural, sabe que o campo mudou. Hoje, proteger sua terra vai além de cultivar. É preciso estruturar legalmente seu patrimônio para garantir segurança, economia e futuro para sua família. A Holding Patrimonial surge como a chave para isso — e com a chegada da Lei Complementar 214/2025, SINTER, CIB, CBS e IBS, esse cenário está ainda mais estratégico.
Neste texto, vamos explicar, de forma clara e objetiva, o que são esses institutos e como eles impactam diretamente a sua vida e os seus bens. Vamos juntos entender como transformar o seu patrimônio rural em uma estrutura sólida, segura e eficiente.
Holding Patrimonial: o alicerce da segurança jurídica no campo
A Holding Patrimonial é uma empresa criada para concentrar e administrar bens da família, como imóveis rurais, maquinário e cotas de outras empresas. No agronegócio, ela é amplamente utilizada como uma ferramenta de proteção patrimonial, planejamento sucessório e eficiência tributária.
Essa estrutura jurídica protege seu patrimônio contra disputas judiciais, facilita a sucessão entre filhos e evita a fragmentação das terras. Além disso, pode gerar economia fiscal, se corretamente constituída, permitindo um controle profissional da atividade rural e dos bens familiares.
Mais do que uma formalidade, ela representa um passo estratégico para quem quer continuar crescendo com segurança e visão de longo prazo.
SINTER: um novo olhar sobre os bens imóveis rurais
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) é uma base de dados criada para unificar e organizar todas as informações fundiárias e imobiliárias do país. Ele é alimentado por registros dos cartórios, da Receita Federal, do INCRA e outros órgãos públicos.
Na prática, o SINTER permite ao governo cruzar dados e identificar com precisão quem é dono do quê, onde e quanto vale cada bem. Para quem possui uma holding patrimonial, é essencial que os bens estejam corretamente registrados, pois inconsistências podem resultar em fiscalizações, perda de benefícios e entraves na sucessão.
Esse sistema traz mais transparência, mas exige atenção redobrada de quem quer manter sua estrutura patrimonial segura.
CIB: centralização dos dados da sua holding e da sua terra
A CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, criado com base na Lei Complementar 214/2025, funciona como um “CPF dos imóveis”. Ele reúne informações atualizadas sobre cada imóvel rural ou urbano, como localização, metragem, valor de mercado e titularidade.
A CIB se articula com o SINTER e com o registro de imóveis, e passa a ser a principal referência para fins tributários e sucessórios. Ou seja, sua holding deve estar atualizada com os dados do CIB, para evitar cobranças indevidas ou disputas sobre posse e herança.
Para o produtor rural, a CIB representa clareza, segurança e valorização do seu imóvel. E para a holding, é sinônimo de organização estratégica.
CBS e IBS: nova tributação que impacta diretamente sua empresa rural
A reforma tributária trouxe dois novos tributos que vão transformar a maneira como o produtor rural contribui com o fisco: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles unificam diversos tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o sistema.
Contudo, as mudanças exigem atenção: a incidência poderá variar de acordo com a natureza da atividade, a forma jurídica da empresa (como a holding) e o enquadramento fiscal. Um planejamento adequado pode evitar surpresas no bolso e tornar sua empresa mais competitiva.
Esses tributos valorizam quem atua de forma transparente, bem estruturada e organizada — exatamente o que a holding proporciona.
Lei Complementar 214/2025: o novo marco da gestão patrimonial no Brasil
A Lei Complementar 214 de 2025 veio para dar respaldo legal a todos esses mecanismos: SINTER, CIB, CBS e IBS. Mas, principalmente, ela trouxe um dispositivo que merece especial atenção: o artigo 256, que permite às administrações tributárias estimarem o valor de mercado dos imóveis rurais com base em metodologias próprias e dados fornecidos pelos municípios.
Isso significa que o governo terá mais autonomia para reavaliar os valores dos seus bens, podendo resultar em aumento de impostos ou revisão de benefícios. Por isso, mais do que nunca, é essencial que sua holding esteja bem constituída, com escrituração contábil clara, registros atualizados e defesa jurídica estratégica.
A maior ameaça ao seu patrimônio familiar já tem data para começar: CIB e SINTER podem inviabilizar seu planejamento sucessório rural
A partir de 2026, você perderá o controle sobre o valor da sua própria terra. Parece exagero? Infelizmente, não é. A Lei Complementar nº 214/2025, por meio do seu artigo 256, entrega ao Estado o poder absoluto de definir quanto vale cada imóvel rural ou urbano no Brasil, através de um “valor de referência” que será imposto sem espaço para contestação.
Art. 256. As administrações tributárias poderão apurar o valor de referência do imóvel, na forma do regulamento, por meio de metodologia específica para estimar o valor de mercado dos bens imóveis, que levará em consideração:
I – análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II – informações enviadas pelas administrações tributárias dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União;
III – informações prestadas pelos serviços registrais e notariais; e
IV – localização, tipologia, destinação e data, padrão e área de construção, entre outras características do bem imóvel.
§1º O valor de referência poderá ser utilizado como meio de prova nos casos de arbitramento do valor da operação nos termos do art. 13, em conjunto com as demais características da operação.
§2º O valor de referência dos bens imóveis deverá ser:
I – divulgado e disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter);
II – estimado para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere o inciso III do § 1º do art. 59 desta Lei Complementar; e
III – atualizado anualmente.
§3º O valor de referência poderá ser impugnado por meio de procedimento específico, nos termos do regulamento.
§4º Para fins de determinação do valor de referência, os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter.
E como isso vai acontecer? Através de um verdadeiro Big Brother fundiário e fiscal, liderado por dois sistemas interligados: o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o já existente SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais). Esses mecanismos vão cruzar dados de registros de imóveis, INCRA, Receita Federal , cartórios, prefeituras e o que mais for necessário, até que cada hectare do seu patrimônio esteja totalmente exposto e precificado de acordo com o que o Governo acredita que ele vale — e não o que você sabe que ele vale.
A antiga prática de avaliar um imóvel por um valor menor para facilitar doações entre familiares, economizar em ITCMD ou reduzir custos sucessórios será extinta. Se o CIB apontar que a sua propriedade vale R$ 3 milhões, será por esse valor que ela deverá ser declarada, transferida, inventariada ou vendida. Se tentar fazer por menos, o sistema trava a operação automaticamente. Um verdadeiro confisco eletrônico da sua liberdade patrimonial.
E o pior? Isso já está acontecendo silenciosamente. O SINTER foi ativado em 2022 e desde então vem sendo alimentado, dia após dia, com informações detalhadas de imóveis de todo o país. Agora, com a criação do CIB e a implementação de algoritmos para definir valores “de mercado”, esse sistema se tornará um mecanismo de vigilância tributária em tempo real, operado por ninguém menos que a Receita Federal, em conjunto com o comitê gestor do IBS e CBS, os novos tributos da reforma.
O impacto disso no planejamento sucessório de famílias rurais é devastador. Sem liberdade para avaliar, negociar ou dividir o patrimônio com flexibilidade, estratégias que hoje garantem tranquilidade fiscal, proteção de bens e perpetuação do legado familiar passarão a ser vistas como ilegais ou inoperantes. Em outras palavras: você deixará de comandar seu patrimônio. O sistema comandará por você.
Se você é produtor rural, está na hora de olhar essa realidade de frente. De 2026 em diante, quem não estiver preparada vai pagar – e caro – pelo atraso em agir. O momento de reorganizar sua holding, revisar seus bens e adaptar seu planejamento à nova realidade fiscal e cadastral é agora.
A hora de agir é agora – antes que seja tarde demais
O que está por vir não é apenas uma mudança de regras. É uma revolução silenciosa que ameaça diretamente a forma como você cuida, protege e transmite o patrimônio que levou uma vida inteira para construir. A partir de 2026, não haverá mais espaço para improviso ou jeitinho: o valor do seu imóvel será imposto pelo Estado, cruzado por sistemas inteligentes como o SINTER e o CIB, e cada movimentação patrimonial será vigiada, registrada e tributada com rigor.
Se você adiar a tomada de decisão, pode estar comprometendo o futuro da sua família, pagando mais impostos, perdendo oportunidades de doação em vida e travando processos que hoje ainda estão ao seu alcance. O planejamento sucessório, que antes era uma escolha estratégica, agora é uma necessidade urgente e inadiável.
Não espere o problema bater à sua porta. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra qual é a estratégia ideal para blindar seu patrimônio rural diante desse novo e complexo cenário legislativo.
Com o apoio jurídico certo, você poderá garantir que suas conquistas permaneçam nas mãos de quem realmente importa: sua família.
Não corra o risco de ver o que é seu nas mãos do Estado. Proteja o que você construiu. Fale agora com nosso time de especialistas em holding patrimonial e sucessão familiar no agronegócio.
